A Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como lei de Acesso à Informação, preceitua que as informações referentes à atividade do Estado são públicas, exceto aquelas expressas na legislação.

Ela regulamenta o direito à informação garantido pela Constituição Federal, no inciso XXXIII, do Capítulo I - dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

Assim, a divulgação de informações ganha procedimentos para facilitar e agilizar o acesso, além de fomentar o desenvolvimento de uma cultura de transparência e controle social na administração pública.

Há duas vertentes para o acesso à informação: disponibilização de informações públicas em atendimento a solicitações específicas de um interessado; e a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral pelo setor público, independentemente de requerimento.

Faça o seu protocolo e solicitação de informações online ou presencialmente no endereço abaixo:

Nome do(a) Responsável: Deoclécio De Carvalho Veloso

Endereço: Av. Santo Antônio, 210, Centro, Bocaina, Cep 64.688-000 

Horário De Atendimento: 8h às 13h

Telefone: 89 3237 0068

E-Mail: deocleciocavel@gmail.com