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Carta de Serviços
Carta de Serviços
A Carta de Serviços ao Usuário da Prefeitura do Município de Francisco Santos é uma ferramenta que facilita o acesso aos serviços públicos e aproxima a administração pública dos moradores do município, ao prezar pela transparência, pelo foco no cidadão e no controle social da administração pública. Ela informa os serviços prestados pelo poder municipal, qual órgão é responsável por cada um deles e como eles podem ser acessados pelos cidadãos.
A Carta de Serviços ao Usuário é regulamentada pela lei federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Participe da construção da Carta de Serviços! Para relatar falhas, problemas e dar a sua contribuição sobre como tornar a Carta de Serviços melhor, envie sua mensagem para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.