Seu direito à informação

Você tem o direito de obter informações públicas da Câmara Municipal de Geminiano, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 e detalhado na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Prazos de atendimento

• Resposta imediata: Caso a informação já esteja disponível no Portal da Transparência ou em outros canais oficiais.
• Até 20 dias: Prazo máximo para resposta a pedidos que necessitem de pesquisa ou análise.
• Prorrogação por mais 10 dias: Em casos excepcionais, mediante justificativa.

Recursos

Caso seu pedido seja negado ou não atendido no prazo, você pode:

1. Recurso em 1ª instância: Encaminhar recurso à autoridade hierarquicamente superior no prazo de 10 dias.
2. Recurso à CGU: Caso mantida a negativa, recurso pode ser encaminhado à Controladoria-Geral da União em até 10 dias.

Autoridades responsáveis

• Atendimento inicial: Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)
• Recursos: Ouvidoria da Câmara Municipal

Como solicitar informações

1. Preencha o formulário abaixo com seus dados e a descrição clara da informação solicitada
2. Você receberá um número de protocolo para acompanhamento
3. Acompanhe o status de sua solicitação através do menu "Login"